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Manifesto em Defesa do Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul

Manifesto em Defesa do Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul
16 de dezembro de 2016 Centro de Estudos Bíblicos
Manifesto em Defesa do Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul
[Para assinar o manifesto, escreva para comitedemocracia2016@gmail.com]

A crise financeira que atinge o Estado do Rio Grande do Sul é grave e se arrasta há mais de 40 anos. Ela se aprofundou nos anos de 1990, no período de estabilização da moeda, quando o governo estadual não pôde mais se valer dos procedimentos do período de hiperinflação para camuflar suas despesas e não adotou medidas estruturais capazes de enfrentar a gravidade da crise.

As privatizações e demissões de funcionários, realizadas naquele momento, e a utilização dos recursos por elas gerados na tentativa de sanar o déficit de caixa do Estado, bem como a renegociação de sua dívida pública, firmada entre os governos estadual e federal, não resolveram o problema.

As medidas adotadas acabaram por intensificar a crise financeira do Rio Grande do Sul, na medida em que o governo estadual viu-se privado dos instrumentos necessários para apoiar o desenvolvimento da economia estadual, aumentar a arrecadação e, com isto, criar as condições para superar o déficit crônico existente em suas finanças.

A fórmula hoje proposta pelo governo Sartori para superar a crise financeira não é nova. Ela é a reedição atualizada e aprofundada de uma experiência que já se revelou ineficaz: privatização de empresas, extinção de órgãos públicos e demissão de funcionários.

Extinguir órgãos de pesquisa, tecnologia, cultura e comunicação, como são as secretarias e as nove fundações agora ameaçadas de fechamento, bem como privatizar empresas lucrativas e estratégicas — como a Sulgás, a CEEE, a Companhia Rio-grandense de Mineração e a Corag –, não resolverão o problema financeiro do Estado do Rio Grande do Sul, da mesma forma que as medidas semelhantes, adotadas na década de 1990, não o resolveram.

As fundações hoje ameaçadas prestam serviços fundamentais e muitas vezes indispensáveis ao Rio Grande do Sul, ao governo e à sua população. Sem elas, o governo rio-grandense ficará privado de importantes instrumentos públicos para o planejamento de suas ações, para a definição de políticas públicas nas áreas da saúde, da educação, do meio ambiente e da informação, entre outras. Ficará prejudicada, ainda, a produção cultural e artística, da capital e do interior, popular e erudita, de fundamental importância para a nossa memória histórica e identidade cultural.

Sem essas fundações, consultorias privadas deverão ser contratadas para prover os serviços prestados pelos órgãos que o governo pretende extinguir, por um valor, sem dúvida, muito maior do que o atualmente despendido. Além disso, a prática tem demonstrado que as consultorias privadas se utilizam de dados e estudos gerados pelos órgãos públicos de pesquisa do governo estadual, visto que são eles que produzem, de forma continuada, estudos mais aprofundados e detalhados sobre o Rio Grande do Sul.

Com o fechamento das secretarias e fundações, séries históricas de levantamento de dados serão interrompidas e corpos técnico-intelectuais maduros — importante capital para o desenvolvimento do Estado — serão desperdiçados, gerando perdas irreparáveis na capacidade do Rio Grande do Sul de continuar desenvolvendo conhecimento, tecnologia e cultura, indispensáveis para planejar o futuro.

Igualmente descabida é a proposta de venda ou federalização de empresas que geram receitas para o Estado, como é o caso das empresas de energia, combustível, mineração e serviços gráficos. Ao contrário do que se divulga, a maioria dessas empresas é superavitária: elas geram recursos e não despesas ao governo do Estado, na medida em que seus recursos de caixa são incluídos no caixa único estadual, possibilitando que o governo os utilize para realizar seus pagamentos. Além disso, os lucros e dividendos gerados por essas empresas são reinvestidos nas próprias empresas ou entregues para o Estado, que os aplica em políticas públicas como as de saúde, educação e segurança.

O conjunto de medidas de ajuste fiscal proposto pelo governo Sartori segue uma visão de Estado segundo a qual todas as atividades lucrativas, que requerem investimentos para a sua expansão, devem ficar a cargo da iniciativa privada, mesmo que sejam atividades de interesse público ou tenham valor estratégico e que boa parte dos recursos a serem investidos pelo setor privado provenha de financiamento público.

Essa visão de Estado está centrada numa lógica contábil de fechamento do caixa estadual, como se as políticas públicas devessem se reger apenas por um cálculo de equilíbrio entre entradas e saídas, menosprezando qualquer atuação estratégica por parte do Estado e de seus governos.

Há opções para equilibrar as contas públicas fora da política focada no corte de gastos. Elas passam, por exemplo, pela alteração da matriz tributária atualmente vigente, isentando produtos de consumo popular e criando alíquotas progressivas para os produtos supérfluos e os lucros não reinvestidos. Passam também pela revisão da política de incentivos fiscais até aqui adotada, sem exigência de contrapartidas a serem plenamente cumpridas pelas empresas privadas beneficiadas. Destaque-se que o déficit fiscal do Rio Grande do Sul, neste ano, será de cerca de R$ 3 bilhões, enquanto a renúncia fiscal, em forma de incentivos, chegará à casa dos R$ 9 bilhões anuais, segundo o parecer do relator da proposta orçamentária para 2017.

Esta situação indica a necessidade de reaparelhar a máquina de arrecadação tributária do Estado, de forma que, paulatinamente, o Rio Grande do Sul venha a se equiparar aos índices de arrecadação de outras unidades da federação com nível de desenvolvimento econômico semelhante.

Há que se discutir e procurar alterar, além disso, a forma como a União redistribui os recursos gerados nos Estados e Municípios federados, bem como exigir contrapartidas e ressarcimento pelos prejuízos causados ao Rio Grande do Sul pela legislação de isenção de impostos à exportação de commodities como o fumo, a soja e o milho produzidos no estado.

Por outro lado, sem que o governo estadual adote uma outra concepção de gestão, de critério de alocação de recursos, de aferição de custo-benefício e de metas programadas, a situação financeira do Estado continuará a mesma, reproduzindo por mais tempo o quadro atual.

O conjunto de medidas de ajuste fiscal encaminhado pelo governo do Estado é uma falsa solução para os problemas de hoje, sem nenhum conteúdo que revele inovações com vistas à construção de um presente e de um futuro melhores para o Rio Grande do Sul e os rio-grandenses.

Conclamamos, pois, os senhores deputados estaduais do Rio Grande do Sul a não aprovar o conjunto de medidas propostas pelo governo estadual sob a justificativa de “superar a crise”. Solicitamos que as organizações representativas de diferentes segmentos da sociedade rio-grandense sejam chamadas a debater a crise fiscal do Estado e a construir, em conjunto com o governo do Estado e a Assembleia Legislativa, uma solução estratégica voltada para a promoção do desenvolvimento econômico e social da sociedade gaúcha.