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Direitos sexuais e reprodutivos: dever do Estado

Direitos sexuais e reprodutivos: dever do Estado

Neste 8 de março, Dia Internacional da Mulher, poderíamos falar das violências contra as mulheres, que são muitas: institucional, doméstica, sexual, econômica salarial. Ou sobre a educação que é sexista, lesbofóbica e racista, perpetuando diferenças e violações dos direitos das mulheres.

Porém, neste 8 de março, chamamos especial atenção das autoridades brasileiras e da sociedade em geral sobre a atual situação das mulheres que, cotidianamente realizam abortos inseguros devido a uma legislação que as coloca como criminosas quando estas decidem pela interrupção de uma gravidez em determinado momento de suas vidas.

Hoje, a legislação brasileira só permite a realização do aborto em caso de estupro quando há risco de morte para a mãe ou mediante constatação de que o feto é anencéfalo.

Recentemente, tivemos uma fala pública do atual presidente da Câmara Federal, o deputado federal Eduardo Cunha onde este declarou que somente por cima de seu cadáver se legislaria sobre o aborto no Brasil. De fato, as mulheres não querem mais cadáveres porque já são muitos em consequência da não legalização do aborto no Brasil.

Estima-se a realização de 1.054.243 abortos por ano no País, número abaixo da realidade devido à subnotificação, já que mulheres em situação de aborto incompleto ou complicações decorrentes de aborto sentem-se, geralmente, constrangidas ou têm medo de declarar o procedimento nos serviços de saúde.

No ano passado, no Rio de Janeiro, vieram a público os terríveis casos de duas mulheres – Jandira Magdalena dos Santos Cruz, de 27 anos e Elisângela Barbosa, de 32 – que, por conta de abortamentos inseguros, vieram a óbito. Estes dois episódios chamaram atenção devido às circunstâncias das mortes, mas retratam o cenário atual de mulheres trabalhadoras que se arriscam na prática insegura em razão da ilegalidade que penaliza, principalmente, as mais pobres que têm que recorrer a locais clandestinos sem nenhuma infraestrutura e condição para este tipo de procedimento.

Em países que já legalizaram a prática, como é o caso do Uruguai, a experiência mostra uma considerável diminuição no número de mortes, sendo o número próximo do zero no primeiro ano de implementação da lei, segundo informações do governo uruguaio.

A legalização do aborto é uma questão de saúde pública e um direito das mulheres. Portanto, é urgente a legalização do aborto no Brasil.

O Estado brasileiro é laico.

É pela vida das mulheres.

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