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Servidores repudiam aprovação da PEC 241 pela CCJ: ‘Serviço público vai acabar no governo Temer’

Servidores repudiam aprovação da PEC 241 pela CCJ: ‘Serviço público vai acabar no governo Temer’
10 de agosto de 2016 Centro de Estudos Bíblicos
Servidores repudiam aprovação da PEC 241 pela CCJ: ‘Serviço público vai acabar no governo Temer’
Por 33 votos a favor e 18 contrários, a Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (9) a admissibilidade da PEC 241, que propõe limitar pelos próximos 20 anos o aumento dos gastos públicos de um ano à inflação do ano anterior. Nesta quarta-feira, lideranças do funcionalismo público estadual alertaram que, caso seja aprovada em plenário, a PEC poderá representar a precarização do serviço público, uma vez que resultará na redução de investimentos.

Ao defender seu parecer pela admissibilidade, o deputado Danilo Forte (PSB-CE) afirmou que a PEC é essencial para conter irresponsabilidades do governo federal.“Nesse texto não tem nada de fim de concursos públicos, nesse texto não se diminui os recursos públicos para educação, nesse texto se garante as conquistas sociais. O que se quer preservar é exatamente um teto para os gastos, para não se incorrer na irresponsabilidade do governo passado, que gerou desemprego e inflação”, afirmou.

No entanto, lideranças do funcionalismo público afirmam que, uma vez aprovada, a capacidade dos governos investirem em áreas essenciais como saúde, educação e segurança ficará prejudicada.

“Prosperando esse projeto, não tenho dúvida que nós teremos um futuro muito ruim no que tange a capacidade do Estado de oferecer serviços públicos”, avalia Flávio Berneira, vice-presidente da Fessergs (Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado do RS) e presidente da Amapergs (Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do RS). “Nós não temos dúvida de que isso vai vir em prejuízo muito grande da população, da parcela que mais demanda por serviços. Quem tem recursos para contratar saúde privada, segurança privada e educação privada não está preocupado com isso. Agora, a maior parte da população gaúcha precisa e paga por esses serviços públicos com uma alta carga tributária”, complementa.

Claudio Augustin, presidente do Sindsepe (Sindicato dos Servidores Públicos do RS) e integrante do Fórum em Defesa do SUS do RS, afirma que, se essa PEC já estivesse em vigor nos últimos 15 anos, os recursos federais para a saúde estariam na casa de R$ 55 bilhões anuais, muito abaixo dos R$ 100 bilhões atuais. “O que já é muito ruim e insuficiente”, diz.

Augustin salienta que a PEC 241 precisa ser entendida no mesmo contexto da PEC 257, que autoriza o alongamento da dívida dos estados com a União por mais 20 anos. “Essa dívida, na nossa avaliação, já foi paga. É um projeto de lei que tenta transformar aquilo que é crédito em dívida. O que acontece, alonga por 20 anos, o Estado vai continuar pagando valores absurdos e, em troca disso, os serviços públicos vão ser destruídos. Eles estão congelando qualquer gasto do Estado. Não pode reajustar, não pode contratar, não pode promover, isso no primeiro momento. Se for insuficiente, vão restringir ainda mais o gasto com pessoal”, diz.

Ele ainda aponta que a PEC 257, por outro lado, limita o crescimento dos gastos públicos com despesas não financeiras a 80% do crescimento da inflação, o que fará, segundo ele, com que as “sobras” do crescimento da receita sejam utilizados para o pagamento dos juros da dívida pública, medida que beneficia o mercado financeiro.

Isaac Ortiz, presidente do Ugeirm (Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores da Policia Civil do RS), pondera que o corte de gastos em áreas sociais também poderá ter como resultado indireto o aumento da violência. “Quando tu corta gastos sociais, tu vai esperar o quê? Uma explosão da violência. Isso já está acontecendo aqui no Estado. Com os cortes do Sartori, houve uma explosão da violência”, diz.

Segundo Ortiz, o fato de o serviço público estar sendo responsabilizado pela crise econômica faz parte da agenda neoliberal do governo interino. “Eles estão pregando um estado mínimo que é o estado só para algumas pessoas. Eles falam em cortar gastos sociais, mas não falam em cortar um centavo das grandes fortunas, dos lucros astronômicos dos bancos. Mais uma vez, aquela velha frase batida de que o pobre é quem vai pagar a conta é uma verdade”, diz.