Bem vindo(a) ao CEBI ! (51) 3568-2560

Projeto que institui nova lei contra o racismo já pode ser votado na Câmara

Projeto que institui nova lei contra o racismo já pode ser votado na Câmara
Projeto que institui nova lei contra o racismo já pode ser votado na Câmara
6 de março de 2014 Centro de Estudos Bíblicos

Há 25 anos, o país definiu o crime de racismo, indicado na Constituição como inafiançável e imprescritível (Lei 7716/89). Ao longo dos anos, a norma passou por modificações, ampliando as possibilidades de enquadramento na prática criminosa, caracterizada, por exemplo, pelo impedimento de acesso de alguém a algum serviço ou estabelecimento ou, ainda, pela incitação à discriminação por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Na Câmara dos Deputados, está pronta para votação em Plenário proposta que pretende instituir uma nova lei contra o racismo, mais severa (PL 6418/05 e apensados). Pelo relatório da Comissão de Direitos Humanos, ficaria revogado também artigo do Código Penal sobre injúria racial, cuja prática, diferentemente do crime de racismo, não é inafiançável e imprescritível.

A ideia é que tanto a injúria quanto a apologia ao racismo passem a ser enquadradas como discriminação resultante de preconceito de raça, cor, religião , sexo, aparência, condição social, descendência, origem nacional ou étnica, idade ou condição de pessoa com deficiência, com pena de reclusão de um a três anos, passível de acréscimo de um terço.

Para o relator, deputado Henrique Afonso (PV-AC), a lei atual não atingiu a eficácia esperada. Opinião compartilhada pelo presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Wadih Damous .

"A lei atual foi uma grande conquista na época em que foi editada. Pela primeira vez, aprovou-se uma lei que reprovava a prática de atos racistas. A lei acabou se mostrando, ao longo do tempo, porque infelizmente as manifestações de racismo – inclusive manifestações acirradas- recrudesceram ao longo desses anos ao invés de diminuírem. De forma que a constatação é de que a lei não atende mais aos reclamos de uma reprimenda mais forte a manifestações racistas."

O coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Igualdade Racial e em Defesa dos Quilombolas, deputado Luiz Alberto (PT-BA), não vê, contudo, necessidade de mudança da lei; mas, sim, de postura nas instituições brasileiras.

"Esse conjunto de eventos que vem ocorrendo no Brasil demonstra que a legislação só precisa ser aplicada conforme foi aprovada. Por exemplo. Para um preso em flagrante delito por crime de racismo não cabe fiança. É imprescritível. É inafiançável, mas o juiz trata de outra maneira, concede fiança, abre outro tipo de ação penal. Portanto, destoa o objetivo da legislação atual."

Luiz Alberto argumenta que o sistema racial brasileiro é de tal forma complexo que o próprio Estado, muitas vezes, estimula práticas racistas, ao invés de coibi-las.

CONHEÇA as seguintes publicações do CEBI:

Negritude e Branquitude – Razões da (des)igualdade – Teologia da Libertação e Educação Popular de Lilian C. S. P. de Lira e Marcos Rodrigues da Silva.

Negra sim, Negro sim. Como Deus me criou de Ildo B. Gass; Sônia Q. S. Santos; Selenir C. G. Kronbauer.

 

Liga228 situs judi bola merupakan situs judi bola online dengan pasaran terlengkap.

Kunjungi situs judi bola terlengkap dan terupdate seluruh asia.

Situs sbobet resmi terpercaya. Daftar situs slot online gacor resmi terbaik. Agen situs judi bola resmi terpercaya. Situs idn poker online resmi. Agen situs idn poker online resmi terpercaya. Situs idn poker terpercaya.

situs idn poker terbesar di Indonesia.

List website idn poker terbaik.

Game situs slot online resmi