Em 10/06/15, a Comissão Especial se reúne para analisar e votar o relatório a ser apresentado pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF) sobre a redução da Maioridade Penal (Proposta de Emenda Parlamentar 171/93). Ela reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos e prevê a realização de um referendo nas próximas eleições, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso.
No início do mês de junho, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, avisou que pretende votar a proposta no Plenário assim que a comissão especial concluir a análise do texto, o que deve ocorrer ainda neste mês. “Vou levar ao Plenário imediatamente”, disse.
O CEBI encaminhou carta à Câmara de Deputados pedindo a não aprovação da redução da maioridade Penal. Na carta o CEBI denuncia uso fundamentalista da religião e de textos bíblicos por parte de grupos que, em nome Deus, desrespeitam o Estado Laico e tentam impor medidas que negam a dignidade humana a setores já socialmente marginalizados.
Confira abaixo o conteúdo da carta:
São Leopoldo/RS, 09 de junho de 2015.
À Comissão Especial – Redução da Maioridade Penal/ Brasília – DF
Senhores/as deputados/as,
O CEBI – Centro de Estudos Bíblicos, organismo ecumênico que trabalha junto a diferentes igrejas, vem mui respeitosamente solicitar de Vossas Senhorias a corresponsabilidade em se posicionarem contra o Projeto de Emenda Constitucional que propõe a redução da maioridade penal no Brasil – PEC 171.
Como é do conhecimento dos senhores, tal medida não contribuiria para a redução da violência no país, mas conduziria a presídios abarrotados uma parcela da juventude já tão penalizada (jovens pobres e negros), negando-lhe a possibilidade de recuperação. A diminuição da criminalidade juvenil virá com a redução da desigualdade e a oferta de alternativas, com investimento em educação, lazer, profissionalização e perspectiva de futuro.
Oportunamente, denunciamos o uso fundamentalista da religião e de textos bíblicos por parte de grupos que, em nome Deus, desrespeitam o Estado Laico e tentam impor medidas que negam a dignidade humana a setores já socialmente marginalizados. E solicitamos o empenho dos senhores no sentido de que o Estado Brasileiro assegure as condições necessárias para que o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – seja cumprido de fato, inclusive em seus aspectos punitivos.
Atenciosamente,