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Em meio à crise, projetos que retiram direitos trabalhistas avançam no Congresso

Em meio à crise
Diante à crise econômica e política em que o país está mergulhado, o Congresso Nacional não está totalmente paralisado. Deputados federais e senadores tem aproveitado o momento em que o foco está na conjuntura política e econômica para avançar a tramitação de projetos que retiram direitos dos servidores públicos e trabalhadores celetistas.

São pelo menos 25 projetos com esse propósito tramitando nas duas casas legislativas, tendo apoio da maioria dos parlamentares que se manifestaram favoráveis à retirada de direitos.

No pacote (confira abaixo), estão desde o projeto que amplia a possibilidade de terceirização, aprovado na Câmara e em debate no Senado, até a proposta que retira o direito de greve dos servidores públicos.

Também fazem parte do conjunto, a diminuição da idade para o ingresso no mercado de trabalho de 16 para 14 anos, redução da jornada de trabalho e de salário, ampliação de horas extras para o trabalhador rural, extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa, além do abrandamento quanto ao entendimento sobre trabalho escravo.

A secretária-geral da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra), juíza Carolina Gralha Beck avalia que sempre que o país passa por uma crise é retomada a pauta de redução de direitos da classe trabalhadora como “solução mágica.” “Reduzir direitos dos trabalhadores em momento de crise não é a solução, é o maior engano que pode ocorrer. O trabalhador não é insumo, não é mercadoria, o trabalhador tem de ser valorizado”, argumenta. Esse tipo de solução, alerta ela, tem como consequência a diminuição do emprego, do poder de compra e de renda.

Muitas das propostas asseguram a prevalência de acordos sobre a lei trabalhista como, por exemplo, a tese do negociado sobre o legislado e a instituição do acordo extrajudicial com a possibilidade de negociação direta entre trabalhador e patrão, diminuindo assim a função dos sindicatos. Na avaliação da juíza, não há como estabelecer cláusulas de “igualdade de condições” para a discussão das questões trabalhistas, uma vez que o empregado é a parte mais vulnerável da relação e uma “mão de obra substituível.”

Quanto à redução de jornada, Carolina afirma que já há previsão na Constituição Federal para situações específicas não havendo necessidade de projeto nesse sentido.

“Engavetado desde 2004, o projeto de ampliação da terceirização foi retomado em 2015 e tramitou rapidamente pela Câmara dos Deputados. No momento, a proposta está no Senado, aguardando análise. Também no ano passado, trabalhadores e juízes do Trabalho se uniram para barrar o projeto.

Hoje, a legislação só permite a contratação para atividades-meio, em caso de aprovação do projeto, a terceirização se estenderá também para a atividade-fim.

Confira abaixo o andamento dos projetos e seus autores, encaminhe email para os deputados e senadores mostrando seu descontentamento quanto ao avanço de pautas que retiram direitos trabalhistas. É preciso de união da categoria, dos servidores públicos para evitar o fim dos serviços públicos.

Direito à greve

Autor: Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal
Data de apresentação: 12 de novembro de 2014
Texto: Regulamenta e retira o direito de greve dos servidores públicos. A proposta conceitua a greve e estabelece regras sobre competência, procedimentos e requisitos para a deflagração da greve
Situação: Está na Secretaria Legislativa do Senado Federal

Terceirização ampliada
Autor: Deputado Sandro Mabel (PR)
Data de apresentação: 23/10/2004
Texto: Amplia as contratações terceirizadas, estendo também para atividade-fim, como, por exemplo, carteiros. Hoje, é permitida a terceirização na atividade-meio, como serviços de vigilância, limpeza e recepcionista
Situação: Secretaria Legislativa do Senado, aguardando requerimento do senador
Paulo Paim (PMDB), relator do projeto na Casa

Instituição de acordo extrajudicial

Autor: Jorge Côrte Real – PTB/PE
Data de apresentação: 24/02/2015
Texto: Altera a Confederação das Leis do Trabalho (CLT) com o fim de possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado diretamente pelos interessados (empregado/empregador)
Situação: Aguarda parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Redução de jornada e salários
Autor: Júlio Delgado – PSB/MG
Data da apresentação: 08/04/2009
Texto: Altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. A mudança permite a redução da jornada de trabalho da empresa que tiver uma queda média de 20% ou mais em suas vendas nos três meses anteriores quando comparadas com igual período do ano anterior.
Situação: Aguardando parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara

Reduz idade para ingresso no mercado de trabalho
 
Autor: Dilceu Sperafico – PP/PR
Data da apresentação:  03/05/2011
Texto: Propõe a alteração da Constituição Federal para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir 14 anos de idade
Situação: Aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados

Impedimento do empregado demitido reclamar na Justiça do Trabalho
Autor: Gorete Pereira – PR/CE
Data da apresentação:  14/05/2014
Texto: Altera a CLT para disciplinar efeitos processuais da homologação da rescisão contratual, inviabilizando que o trabalhador demitido reclame direitos na Justiça do Trabalho
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Trabalho intermitente por dia e hora

Autor: Laercio Oliveira – PR/SE
Data da apresentação:  26/04/2012
Texto: Institui o contrato de trabalho intermitente. Esse tipo de contrato prevê que a prestação de serviços será descontínua, podendo compreender períodos determinados em dia ou hora, e alternar prestação de serviços e folgas, independentemente do tipo de atividade do empregado ou do empregador
Situação: Aguardando parecer das comissões da Câmara

Prevalência do negociado sobre o legislado

Autor: Irajá Abreu – PSD/TO
Data da apresentação: 11/07/2012
Texto: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho. Pela proposta, é assegurado o pleno conhecimento das convenções e acordos coletivos e passam a prevalecer sobre a legislação trabalhista.
Situação: Aguardando parecer do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Extinção da multa por demissão sem justa causa

Autor: Senador Cássio Cunha Lima – PSDB/PB
Data de apresentação: 21/08/2015
Texto: Altera a Lei de atualização Monetária do FGTS para estabelecer que a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa será devida até 31 de dezembro de 2015.
Situação: Aguardando para ser incluída na ordem do dia para ser votada no plenário

Trabalho escravo

Autor: Moreira Mendes – PSD/RO
Data da apresentação:  09/05/2012
Ementa: Dispõe sobre o conceito de trabalho análogo ao de escravo. O conceito reduz a amplitude da definição de trabalho escravo e reduz do texto as expressões trabalho degradante e jornada exaustiva
Situação: Tramitando nas comissões

Contrato de curta duração
Autor: Laercio Oliveira – SD/SE
Data da apresentação: 20/10/2015
Texto: Institui o Contrato de Trabalho de Curta Duração. Poderá ser celebrado contrato de trabalho de curta duração nas atividades inclusas na relação a que se refere o art. 7º, do Decreto 27.048/49, que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas de forma ininterrupta
Situação: Aguardando parecer das comissões

Trabalhadores rurais com jornada ampliada

Autor: Blairo Maggi – PR/MT
Data de Apresentação: 14/06/2012
Texto: Altera as normas reguladoras do trabalho rural permitindo a possibilidade de mais duas horas extras à jornada do trabalho rural contabilizando 12 horas. Hoje, a jornada é de oito horas com a previsão de duas horas extras, somando10 horas. Situação: Secretaria Legislativa do Senado
 

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