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Ações do Governo Brasileiro afrontam a defesa do universalismo dos Direitos Humanos

Ações do Governo Brasileiro afrontam a defesa do universalismo dos Direitos Humanos
10 de outubro de 2019 CEBI Secretaria de Publicações

via CESE*

Mais de 100 organizações e movimentos sociais uniram-se em coalizão para declarar a não recomendação da candidatura do governo de Jair Bolsonaro ao Conselho de Direitos Humanos da ONU (triênio 2020-2022), por meio do Manifesto da Sociedade Civil Brasileira sobre a Candidatura do Brasil. O documento foi assinado pelo CONIC e enviado, em sete idiomas, a todos os governos, no dia 8 de outubro, terça-feira.

“As manifestações do governo brasileiro dando as razões de sua candidatura afrontam a tradição brasileira acumulada há décadas nas relações multilaterais e que sempre caminharam na defesa do universalismo dos direitos humanos. Elas não reconhecem os direitos humanos como proteção para todos e todas, pois se orientam pela defesa de que há ‘humanos do bem’, ‘humanos direitos’, para os quais seriam razoáveis os direitos humanos, e outros seres humanos, os ‘bandidos’ e aqueles/as que os apoiam, para quem não seriam os direitos humanos”, diz o documento.

Ainda, declara que “Posições deste tipo promovem a exclusão e o ataque a sujeitos como mulheres, LGBTIs, indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais, negros e negras, juventude e outros e outras. Estas reiteradas manifestações, que também vão se convertendo em práticas do governo brasileiro, não são aceitáveis”.

Leia o Manifesto na íntegra:

Manifesto da Sociedade Civil Brasileira sobre a candidatura do Brasil ao Conselho de Direitos Humanos da ONU

As organizações da sociedade civil brasileira, apoiadas por várias organizações estrangeiras, regionais e internacionais, manifestam sua profunda e grave preocupação com a candidatura brasileira ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (CDH/ONU), para o triênio 2020-2022. Estas preocupações já foram por diversas vezes manifestas pela sociedade civil e são reiteradas em razão da posição que vem sendo assumida pelo governo brasileiro nos espaços das Nações Unidas, inclusive e particularmente reiteradas pelo próprio Presidente no seu pronunciamento na abertura da 74ª Assembleia Geral da ONU.

As manifestações do governo brasileiro dando as razões de sua candidatura afrontam a tradição brasileira acumulada há décadas nas relações multilaterais e que sempre caminharam na defesa do universalismo dos direitos humanos. Elas não reconhecem os direitos humanos como proteção para todos e todas pois se orientam pela defesa de que há “humanos do bem”, “humanos direitos”, para os quais seriam razoáveis os direitos humanos, e outros seres humanos, os “bandidos” e aqueles/as que os apoiam, para quem não seriam os direitos humanos.

Posições deste tipo promovem a exclusão e o ataque a sujeitos como mulheres, LGBTIs, indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais, negros e negras, juventude e outros e outras. Estas reiteradas manifestações, que também vão se convertendo em práticas do governo brasileiro não sã aceitáveis. Um governo que atua com sérias reservas, que promove ações que geram retrocessos na efetivação dos direitos e que seja anti-universalista não pode querer que a comunidade internacional acredite que tem efetiva disposição para se comprometer com a realização progressiva, universal, interdependente e indivisível de todos os direitos humanos para todas e todos.

As organizações signatárias repudiam as ações práticas resultantes dessas posições do governo brasileiro, como a glorificação de atrocidades, levando inclusive a ataques à Alta Comissária da ONU para Direitos Humanos; o desmantelamento do Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura, em violação ao Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura da ONU; o desmonte dos conselhos de participação social; a orientação do Presidente da República à caserna para comemorar o Golpe de Estado de 1964 e a negação oficial do mesmo golpe; a negativa categórica de continuar o processo de demarcação dos territórios indígenas; o desrespeito e ataque a povos e comunidades tradicionais; o rechaço ao reconhecimento de gênero, mediante explicação de voto durante a 41ª Sessão Ordinária do Conselho de Direitos Humanos; a agressão ao defensor de direitos Humanos Jean Wyllys, durante a 40ª sessão Ordinária do Conselho de Direitos Humanos; o retrocesso no combate ao trabalho análogo ao de escravo; incitação à violência contra povos e comunidades tradicionais, suas terras e territórios; sanção de leis de porte de armas para proprietários rurais e declarações que autorizam violências contra estas populações, incluindo sem terras, entre outras medidas.

Posições e ações deste tipo são incompatíveis com os objetivos do Conselho de Direitos Humanos, cujo trabalho deve ser orientado pela universalidade, imparcialidade, objetividade e não-seletividade, diálogo internacional construtivo e a cooperação com vistas a aprimorar a promoção e proteção de todos os direitos humanos, de acordo com o Artigo 4º da Resolução nº 60/251 da Assembleia Geral das Nações Unidas. A mesma Resolução, em seu artigo 9º, determina que os membros do Conselho de Direitos Humanos devem manter o mais alto nível de proteção e promoção dos Direitos Humanos. Isto significa que, para qualificar-se a um assento no Conselho de Direitos Humanos, um Estado candidato deve dar o exemplo e envidar os melhores esforços na promoção e proteção dos direitos humanos.

As organizações signatárias afirmam que o Estado brasileiro não reúne as condições mínimas para pleitear a renovação da sua candidatura ao Conselho de Direitos Humanos considerando os parâmetros da Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, razão pela qual não recomendam à comunidade internacional de Estados que vote no Brasil para uma das vagas do Grupo Regional da América Latina e do Caribe (Grulag) para o triênio 2020-2022. Ademais, as organizações da sociedade civil esperam que a comunidade internacional de Estados monitore mais de perto a situação dos direitos humanos no Brasil.

Veja a lista de Organizações Signatárias aqui!

Publicado no site da CESE.