A redução de direitos e de políticas públicas tem sido a medida adotada pelo governo federal como justificativa para o ajuste fiscal. A lógica é simples e trágica: menos direitos e políticas sociais, mais pobreza e desigualdade.
Matéria de Nexo Jornal publicada em Alerta Social.
O estudo do Ipea “Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça” divulgado no início de março, tendo como base os indicadores extraídos da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), do IBGE, relativos ao período de 1995 a 2015, comprovam que a desigualdade de gênero é histórica e pode se agravar, tendo em vista o cenário de redução de direitos e de políticas públicas no governo Temer. Além das mulheres trabalharem mais em atividades precarizadas e acumular com funções domésticas, outros dados que chamam atenção são: a proporção de mulheres que chefiam os domicílios aumentou de 24,8% para 43% nos últimos 20 anos; e mulheres negras possuem o menor rendimento em relação a homens brancos e negros e mulheres brancas, variando entre R$ 1.027,5 a R$ 2.509,7.
As políticas sociais no Brasil, acompanhadas de medidas de valorização do salário mínimo, especialmente entre 2003 e 2015, possibilitaram avanços importantes na agenda social, como a redução da pobreza e da fome, expressões históricas da desigualdade estrutural. A evolução positiva do IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal) do Brasil retrata em parte essa mudança, já que passou de 0,493, em 1991, para 0,727, em 2010, atingindo um crescimento de 47,8%. Nesse mesmo período 36 milhões de pessoas foram retiradas da pobreza, sendo este um dos principais avanços considerados pela Organização das Nações Unidas.
Segundo estimativa do Banco Mundial, o Brasil terá entre 2,5 e 3,6 milhões de “novos pobres” até o fim do ano de 2017. Para incluir essa população em situação de pobreza, o governo Temer deveria aumentar o orçamento do Bolsa Família este ano para R$ 30,4 bilhões no cenário econômico mais otimista e para R$ 31 bilhões no quadro mais pessimista, aponta relatório do Banco Mundial. Mas, para 2017, o programa de transferência de renda tem apenas R$ 29,8 bilhões previstos. Com o congelamento de recursos pelos próximos 20 anos, tendo em vista a aprovação da PEC 55, haverá uma redução significativa nos recursos para as políticas sociais, entre elas a assistência social. No primeiro ano de vigência do novo regime fiscal, o orçamento da assistência social contará com apenas R$ 79 bilhões em vez dos R$ 85 bilhões necessários para a garantia das responsabilidades pactuadas, resultando numa redução de 8%. As perdas progressivas de recursos atingirão 54% em 2036, totalizando R$ 868 bilhões em vinte anos, segundo estudos do Ipea.
As Ilusões Neoliberais que apostam na capacidade do mercado de reduzir desigualdade se mostram ineficazes
A redução de políticas contraria até as análises mais economicistas que reforçam o papel de programas de transferência de renda para ativar capacidade de consumo, já que R$ 1,00 transferido pelo Programa Bolsa Família representa o incremento de R$ 1,78 no PIB brasileiro. A redução de direitos tem sido acompanhada de outras propostas conservadoras, como maior focalização nos pobres; desvinculação do Benefício de Prestação Continuada, destinado a pessoas com deficiência e pessoas idosas, do salário mínimo; implantação de programas de natureza pontual e assistemático como o “Criança Feliz”, em detrimento de uma rede ampla, capilar, pública e integrada às demais políticas públicas.
A agenda política da assistência social relacionada à expansão progressiva e qualificada de serviços, como os Centros de Referência de Assistência Social e os benefícios, está também cristalizada desde o início do governo Temer. Os esforços estão na implantação do Programa Criança Feliz, que, além de não contar com recursos novos, focaliza em alguns municípios, em algumas famílias pobres, com a finalidade de acompanhar e estimular o desenvolvimento integral das crianças nos primeiros anos de vida. A articulação das ações capitalizadas pela primeira-dama, ação que se reproduz nos demais entes federados, recupera o que tem de mais atrasado na política social: Estado benfeitor, assistencialista, moralizador e controlador dos pobres. O programa cria uma rede de contratados de modo precarizado para visitação social sistemática. Trata-se de um programa que passou a ser mais importante do que os próprios sistemas estatais republicanos, descumprindo princípios importantes como a universalidade das políticas públicas e a indivisibilidade dos direitos.
Mas que relação essas opções políticas têm com a situação de pobreza das mulheres, especialmente as negras que habitam os territórios mais desiguais? As políticas pontuais e meritocráticas fracassaram no Brasil desde a década de 1930. Do mesmo modo, as ilusões neoliberais que apostam na capacidade do mercado de reduzir desigualdade se mostram ineficazes. Não há outra forma de reduzir desigualdade, vulnerabilidades e violações de direitos que não seja por políticas públicas universais, integradas, redistributivas, afirmativas e de qualidade, associadas às políticas econômicas que gerem emprego e renda, e que promovam desenvolvimento territorial. Ao mesmo tempo, as reformas estruturais como agrária, tributária e da educação são indispensáveis.
A redução de direitos e de políticas públicas tem sido a medida adotada pelo governo Temer como justificativa para o ajuste fiscal. A lógica é simples e trágica: menos direitos e políticas sociais, mais pobreza e desigualdade. O cenário será de aumento da pobreza que afeta especialmente as mulheres negras, a infância e a juventude, com aprofundamento da desigualdade social, racial e de gênero no Brasil. Como conter essa tendência de desmonte do sistema de proteção e dos direitos implantados nas últimas décadas e que deveriam ser consolidados? O caminho está na organização e reação da sociedade civil. Afinal direitos não são outorgados e sim conquistados.
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Texto de Jucimeri Isolda Silveira é assistente social, coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos e professora do Curso de Serviço Social e do Mestrado em Direitos Humanos e Políticas Públicas da PUCPR. Publicado em Nexo Jornal, 04/04/2017.
Imagem: Agência Brasil.