O debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos se baseia na tese de que a punição é a melhor forma de combater o crime. Por esse raciocínio, uma pessoa deixaria de cometer uma infração diante do temor de ser punida.
Essa lógica é questionada por especialistas e diversas entidades que lidam com os problemas da infância e da adolescência. “Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que não há uma relação direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência. No sentido contrário, no entanto, se observa que são as políticas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade”, afirma o Unicef, órgão das Nações Unidas para a infância.
Esse debate também é alimentado por uma falsa percepção da amplitude da criminalidade juvenil. “Dados oficiais mostram que, dos 21 milhões de adolescentes que vivem no Brasil, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida”, afirma a ONU. Estatísticas mostram que os adolescentes são responsáveis por menos de 1% dos crimes violentos. Mais do que autores, eles costumam ser vítimas da violência.
A DW consultou especialistas brasileiros que lidam com o problema da criminalidade praticada por adolescentes para listar políticas e ações sociais que podem ajudar na prevenção e no combate.
Gerar empregos para os jovens
Um dos motivos para os adolescentes ingressarem no mundo do crime é a falta de perspectivas profissionais. Por isso, especialistas defendem a criação de incentivos para que empresas, prefeituras, bancos e também o serviço público contratem, como aprendizes ou estagiários, jovens dos 14 aos 21 anos que vivem em condições socioeconômicas precárias. “Hoje são muitos os entraves para a contratação desses jovens, e mesmo órgãos públicos não lhes oferecem oportunidades”, afirma o advogado Ariel de Castro Neves, assessor jurídico da ONG Aldeias Infantis SOS. Ele sugere, por exemplo, a criação de incentivos fiscais para que as empresas contratem esses adolescentes. “O poder público não pode concorrer com o tráfico de drogas e o crime organizado apenas com conselhos e orientações. É importante oferecer oportunidades de inserção profissional no mercado de trabalho”, afirma.
Investir em educação
Esse é um ponto unânime entre especialistas: investir em educação é fundamental para impedir que os jovens optem pela criminalidade. Um jovem mais bem qualificado tem melhores condições de conseguir um emprego e é menos suscetível de se envolver com o crime. Mas, além do acesso universal e da qualidade do ensino, há outro ponto importante: que os estudantes sejam acompanhados por profissionais, como psicólogos e assistentes sociais, com objetivo de detectar problemas de indisciplina e evitar que o adolescente deixe a escola. “A evasão escolar é o primeiro sinal de que o adolescente pode vir a se envolver com a criminalidade”, afirma Neves. Assim, a presença de uma equipe técnica nas escolas, formada por psicólogos e assistentes sociais, é um passo importante para impedir a evasão escolar e, com ela, a possibilidade de um jovem optar pelo crime.
Melhorar o tratamento de viciados em drogas
O roubo e o tráfico de drogas estão entre os principais crimes cometidos por adolescentes, e frequentemente eles são motivados pelo vício. Assim, melhorar as opções de tratamento para os adolescentes viciados é, também, uma maneira de tirá-los da criminalidade. A solução seria expandir a rede de atendimento psicossocial, os abrigos e clínicas para manter os adolescentes que precisam de atendimento especializado para lidar com o vício. Os chamados centros de atenção psicossocial para álcool e drogas já funcionam no Brasil, mas eles são poucos e não são especializados no atendimento a adolescentes.
Bolsa Formação
Essa é uma proposta bem concreta, baseada na experiência do Bolsa Família. A ideia é oferecer um incentivo financeiro para que os jovens busquem uma formação profissional. Assim como o Bolsa Família, o Bolsa Formação seria voltado para os setores social e economicamente mais carentes da sociedade e exigiria uma contrapartida: a de que os jovens beneficiados participem de cursos profissionalizantes e se preparem para o mercado de trabalho. O alvo do programa seriam os adolescentes que vivem em regiões de altos índices de criminalidade ou em comunidades onde as condições de moradia e saúde são precárias. A implementação exigiria o trabalho conjunto do governo federal, dos estados e dos municípios para a identificar os potenciais beneficiados e para o controle do programa. Neves, que defende a ideia, sugere um auxílio no valor de meio a um salário mínimo.
Apoiar a família
É consenso entre psicólogos e educadores que o ambiente familiar influencia a formação de crianças e adolescentes. O Estado brasileiro já tem políticas de apoio à família, aplicadas pelos centros de referência de assistência social. Só que eles atendem a uma vasta gama de situações, desde a violência contra a mulher até o atendimento aos idosos. Uma ideia seria a criação de centros de atendimento às famílias especializados em problemas relacionados a crianças e adolescentes.
Melhorar a reinserção social de menores infratores
Hoje, muitos adolescentes que cometem crimes não ficam em instituições preparadas para a sua reeducação. As unidades de atendimento socioeducativo previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) frequentemente não oferecem as condições adequadas para a ressocialização de menores infratores. Um relatório recente do Conselho Nacional do Ministério Público, citado pelo jornal O Globo, afirma que em 17 estados há superlotação, em 39% das unidades faltam higiene e conservação e em 70% não se separa pelo porte físico, favorecendo a violência sexual. Nem todo mundo sabe que a punição para adolescentes infratores já existe na legislação atual, ainda que ela não receba o nome de pena, mas de medida socioeducativa, para destacar seu caráter educacional. Críticos da mudança na maioridade penal argumentam ainda que colocar adolescentes no sistema carcerário brasileiro eleva as chances de reincidência, que são superiores a 60% nas penitenciárias e abaixo de 20% no sistema socioeducativo.