Notícias

PL 2016/2015: mais um gritante ataque à democracia – Nota do CONIC

PL 2016/2015: mais um gritante ataque à democracia - Nota do CONIC
O Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC) tem se manifestado inúmeras vezes em relação aos recentes ataques à democracia brasileira. Pautas cada vez mais conservadoras ganham força, ao passo que as matérias sociais são sistematicamente deixadas de lado. E a incoerência parece não ter limites. Já aprovaram, em plena crise, até a autorização para construir shopping na Câmara. No âmbito da legislatura em si, o disparate que gerou maior ruído foi a manobra vergonhosa que garantiu a aprovação da redução da Maioridade Penal.
 
Agora, a cartada da vez é o PL 2016/2015, que tem como objetivo definir o que são organizações terroristas e criminalizar condutas dessas organizações. O problema é que, no texto atual, o PL delega às autoridades o poder para decidir se determinada mobilização é legítima na luta por direitos ou se tem como objetivo "a coerção de autoridades". Por isso, em nota emitida hoje (05/08) CONIC alerta que "tal brecha poderia levar a enquadramentos equivocados de ações populares que tenham como objetivo ações políticas para fazer pressão junto às autoridades para a garantia ou ampliação de direitos. Este texto, representa uma grave ameaça às liberdades democráticas por criminalizar a política e expressão ideológica."
 
Em outras palavras: se o PL for aprovado como tal, corre o risco de qualquer manifestação oriunda da sociedade civil organizada ser caracterizada como ação terrorista, o que igualaria o Brasil às tristes ditaduras mundo afora em que as manifestações são reprimidas com força, truculência e prisão.
 
Confira, a seguir, a Nota do CONIC:
 
 
NOTA SOBRE O PL 2016/2015: a tipificação dos crimes de terrorismo e a ameaça às liberdades democráticas
“Ah! Se conhecesses também tu, ainda hoje, o que serve para a paz” (Lc 19.42)
 
Temos assistido, com perplexidade e preocupação, as constantes ameaças à democracia e aos direitos humanos, ambas conquistadas às duras penas pela sociedade civil brasileira. Para cada direito conquistado nesse país, muito sangue foi derramado e muitas pessoas tiveram suas liberdades restringidas. A democracia e os direitos conquistados são, portanto, valores inegociáveis da sociedade brasileira.
 
No entanto, o ano de 2015 tem se caracterizado, em especial, pela atuação de parte do Congresso Federal pela mobilização e pelo engajamento militante voltados para restringir tanto a democracia quanto os direitos sociais, econômicos e políticos da sociedade brasileira.
 
Entre os retrocessos, o maior exemplo é a PEC 171/1993, que reduz a maioridade penal, cujos debates serão retomados pelo Congresso. Entre as novas ameaças, chamamos a atenção para o PL 2016/2015, que tem como objetivo definir o que são organizações terroristas e criminalizar condutas dessas organizações.
 
O PL exclui da delimitação de organização terrorista a conduta individual e coletiva de pessoas ou manifestações políticas, movimentos sociais e sindicais que se mobilizam por questões reivindicatórias na defesa ou busca por direitos. No entanto, o texto do PL delega às autoridades o poder para decidir se determinada mobilização é legítima na luta por direitos ou se tem como objetivo "a coerção de autoridades". Compreende-se que tal brecha poderia levar a enquadramentos equivocados de ações populares que tenham como objetivo ações políticas para fazer pressão junto às autoridades para a garantia ou ampliação de direitos. Este texto, representa uma grave ameaça às liberdades democráticas por criminalizar a política e expressão ideológica.
 
Todos os crimes previstos no Projeto estão tutelados por outras leis. Nesse sentido, compreendemos que a tipificação dos crimes de terrorismo é desnecessária e perigosa por ser imprecisa e inconstitucional e por expor cidadãos e cidadãs à censura penal de atos políticos. Esse PL aumenta a cultura e o poder punitivos e fragiliza o poder popular, democrático e cidadão.
 
A dificuldade em tipificar condutas terroristas, sem criminalizar protestos e relativizar a democracia, aumenta o risco de reprimir o direito fundamental à manifestação. Organizações de direitos humanos chamam a atenção para o fato de que a aprovação desse Projeto pode significar um “um erro histórico e com consequências graves para a democracia brasileira”.
 
Portanto, um tema complexo e sério como esse precisa ser debatido amplamente e com o conjunto da sociedade brasileira. É por isso, que reivindicamos que o Executivo retire esse PL da pauta de votações. E caso isso não aconteça que o PL 2016/2015 não seja votado sem ser amplamente divulgado e debatido por meio de Audiências Públicas e outras formas de discussão.
 
Que o bom senso prevaleça!
situs judi bola AgenCuan merupakan slot luar negeri yang sudah memiliki beberapa member aktif yang selalu bermain slot online 24 jam, hanya daftar slot gacor bisa dapatkan semua jenis taruhan online uang asli. idn poker slot pro thailand

Seu carrinho está vazio.

mersin eskort