O Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC) tem se manifestado inúmeras vezes em relação aos recentes ataques à democracia brasileira. Pautas cada vez mais conservadoras ganham força, ao passo que as matérias sociais são sistematicamente deixadas de lado. E a incoerência parece não ter limites. Já aprovaram, em plena crise, até a autorização para construir shopping na Câmara. No âmbito da legislatura em si, o disparate que gerou maior ruído foi a manobra vergonhosa que garantiu a aprovação da redução da Maioridade Penal.
Agora, a cartada da vez é o PL 2016/2015, que tem como objetivo definir o que são organizações terroristas e criminalizar condutas dessas organizações. O problema é que, no texto atual, o PL delega às autoridades o poder para decidir se determinada mobilização é legítima na luta por direitos ou se tem como objetivo "a coerção de autoridades". Por isso, em nota emitida hoje (05/08) CONIC alerta que "tal brecha poderia levar a enquadramentos equivocados de ações populares que tenham como objetivo ações políticas para fazer pressão junto às autoridades para a garantia ou ampliação de direitos. Este texto, representa uma grave ameaça às liberdades democráticas por criminalizar a política e expressão ideológica."
Em outras palavras: se o PL for aprovado como tal, corre o risco de qualquer manifestação oriunda da sociedade civil organizada ser caracterizada como ação terrorista, o que igualaria o Brasil às tristes ditaduras mundo afora em que as manifestações são reprimidas com força, truculência e prisão.
Confira, a seguir, a Nota do CONIC:
NOTA SOBRE O PL 2016/2015: a tipificação dos crimes de terrorismo e a ameaça às liberdades democráticas
“Ah! Se conhecesses também tu, ainda hoje, o que serve para a paz” (Lc 19.42)
Temos assistido, com perplexidade e preocupação, as constantes ameaças à democracia e aos direitos humanos, ambas conquistadas às duras penas pela sociedade civil brasileira. Para cada direito conquistado nesse país, muito sangue foi derramado e muitas pessoas tiveram suas liberdades restringidas. A democracia e os direitos conquistados são, portanto, valores inegociáveis da sociedade brasileira.
No entanto, o ano de 2015 tem se caracterizado, em especial, pela atuação de parte do Congresso Federal pela mobilização e pelo engajamento militante voltados para restringir tanto a democracia quanto os direitos sociais, econômicos e políticos da sociedade brasileira.
Entre os retrocessos, o maior exemplo é a PEC 171/1993, que reduz a maioridade penal, cujos debates serão retomados pelo Congresso. Entre as novas ameaças, chamamos a atenção para o PL 2016/2015, que tem como objetivo definir o que são organizações terroristas e criminalizar condutas dessas organizações.
O PL exclui da delimitação de organização terrorista a conduta individual e coletiva de pessoas ou manifestações políticas, movimentos sociais e sindicais que se mobilizam por questões reivindicatórias na defesa ou busca por direitos. No entanto, o texto do PL delega às autoridades o poder para decidir se determinada mobilização é legítima na luta por direitos ou se tem como objetivo "a coerção de autoridades". Compreende-se que tal brecha poderia levar a enquadramentos equivocados de ações populares que tenham como objetivo ações políticas para fazer pressão junto às autoridades para a garantia ou ampliação de direitos. Este texto, representa uma grave ameaça às liberdades democráticas por criminalizar a política e expressão ideológica.
Todos os crimes previstos no Projeto estão tutelados por outras leis. Nesse sentido, compreendemos que a tipificação dos crimes de terrorismo é desnecessária e perigosa por ser imprecisa e inconstitucional e por expor cidadãos e cidadãs à censura penal de atos políticos. Esse PL aumenta a cultura e o poder punitivos e fragiliza o poder popular, democrático e cidadão.
A dificuldade em tipificar condutas terroristas, sem criminalizar protestos e relativizar a democracia, aumenta o risco de reprimir o direito fundamental à manifestação. Organizações de direitos humanos chamam a atenção para o fato de que a aprovação desse Projeto pode significar um “um erro histórico e com consequências graves para a democracia brasileira”.
Portanto, um tema complexo e sério como esse precisa ser debatido amplamente e com o conjunto da sociedade brasileira. É por isso, que reivindicamos que o Executivo retire esse PL da pauta de votações. E caso isso não aconteça que o PL 2016/2015 não seja votado sem ser amplamente divulgado e debatido por meio de Audiências Públicas e outras formas de discussão.
Que o bom senso prevaleça!
Agora, a cartada da vez é o PL 2016/2015, que tem como objetivo definir o que são organizações terroristas e criminalizar condutas dessas organizações. O problema é que, no texto atual, o PL delega às autoridades o poder para decidir se determinada mobilização é legítima na luta por direitos ou se tem como objetivo "a coerção de autoridades". Por isso, em nota emitida hoje (05/08) CONIC alerta que "tal brecha poderia levar a enquadramentos equivocados de ações populares que tenham como objetivo ações políticas para fazer pressão junto às autoridades para a garantia ou ampliação de direitos. Este texto, representa uma grave ameaça às liberdades democráticas por criminalizar a política e expressão ideológica."
Em outras palavras: se o PL for aprovado como tal, corre o risco de qualquer manifestação oriunda da sociedade civil organizada ser caracterizada como ação terrorista, o que igualaria o Brasil às tristes ditaduras mundo afora em que as manifestações são reprimidas com força, truculência e prisão.
Confira, a seguir, a Nota do CONIC:
NOTA SOBRE O PL 2016/2015: a tipificação dos crimes de terrorismo e a ameaça às liberdades democráticas
“Ah! Se conhecesses também tu, ainda hoje, o que serve para a paz” (Lc 19.42)
Temos assistido, com perplexidade e preocupação, as constantes ameaças à democracia e aos direitos humanos, ambas conquistadas às duras penas pela sociedade civil brasileira. Para cada direito conquistado nesse país, muito sangue foi derramado e muitas pessoas tiveram suas liberdades restringidas. A democracia e os direitos conquistados são, portanto, valores inegociáveis da sociedade brasileira.
No entanto, o ano de 2015 tem se caracterizado, em especial, pela atuação de parte do Congresso Federal pela mobilização e pelo engajamento militante voltados para restringir tanto a democracia quanto os direitos sociais, econômicos e políticos da sociedade brasileira.
Entre os retrocessos, o maior exemplo é a PEC 171/1993, que reduz a maioridade penal, cujos debates serão retomados pelo Congresso. Entre as novas ameaças, chamamos a atenção para o PL 2016/2015, que tem como objetivo definir o que são organizações terroristas e criminalizar condutas dessas organizações.
O PL exclui da delimitação de organização terrorista a conduta individual e coletiva de pessoas ou manifestações políticas, movimentos sociais e sindicais que se mobilizam por questões reivindicatórias na defesa ou busca por direitos. No entanto, o texto do PL delega às autoridades o poder para decidir se determinada mobilização é legítima na luta por direitos ou se tem como objetivo "a coerção de autoridades". Compreende-se que tal brecha poderia levar a enquadramentos equivocados de ações populares que tenham como objetivo ações políticas para fazer pressão junto às autoridades para a garantia ou ampliação de direitos. Este texto, representa uma grave ameaça às liberdades democráticas por criminalizar a política e expressão ideológica.
Todos os crimes previstos no Projeto estão tutelados por outras leis. Nesse sentido, compreendemos que a tipificação dos crimes de terrorismo é desnecessária e perigosa por ser imprecisa e inconstitucional e por expor cidadãos e cidadãs à censura penal de atos políticos. Esse PL aumenta a cultura e o poder punitivos e fragiliza o poder popular, democrático e cidadão.
A dificuldade em tipificar condutas terroristas, sem criminalizar protestos e relativizar a democracia, aumenta o risco de reprimir o direito fundamental à manifestação. Organizações de direitos humanos chamam a atenção para o fato de que a aprovação desse Projeto pode significar um “um erro histórico e com consequências graves para a democracia brasileira”.
Portanto, um tema complexo e sério como esse precisa ser debatido amplamente e com o conjunto da sociedade brasileira. É por isso, que reivindicamos que o Executivo retire esse PL da pauta de votações. E caso isso não aconteça que o PL 2016/2015 não seja votado sem ser amplamente divulgado e debatido por meio de Audiências Públicas e outras formas de discussão.
Que o bom senso prevaleça!