“A mídia [é] que produz, magnifica, coloca aquela notícia e ela vai se repetindo. E ficam martelando que é uma injustiça e que os mais velhos se valem dos mais jovens”, destaca a especialista.
Para a vice-procuradora-geral da República, tanto o sistema de adolescentes quanto o penitenciário, de adultos, deveria mudar. “Acho que tínhamos que trabalhar, em relação a qualquer pessoa, em uma perspectiva socioeducativa, e não em uma perspectiva punitiva. Mas acontece que é muito forte na sociedade brasileira a sede por punição, tanto para os adultos quanto para os jovens”, criticou.
Discussão
A redução da maioridade penal é um dos destaques da agenda da Câmara dos Deputados. Na semana passada, o relator da Proposta de Emenda à Constituição 171, deputado Laerte Bessa (PR-DF) leu seu relatório em uma sessão tumultuada. A expectativa era que o relatório fosse colocado em votação ontem (17). O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, já prometeu levar o texto para votação no plenário ainda este mês.
Presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) garante que “80% dos parlamentares da Casa” são favoráveis à redução da maioridade penal, de 18 anos para 16 anos.
“Não é porque o sistema [penitenciário] não está recuperando ninguém que não vamos continuar colocando o bandido na cadeia. O bandido, quando comete um crime, tem que pagar sua pena”, diz Fraga.
O deputado Celso Russomano (PRB-SP) também acredita em maioria no Parlamento. “Hoje, se puser para votar, vai aprovar”, disse à Agência Brasil após encontro com líderes da Câmara e membros do governo, no Palácio do Planalto. O partido de Russomano defende o aumento da pena para crimes como estupro e homicídio. “Nesses casos, o jovem cumpriria uma pena maior, mas obrigatória. Porque hoje ele pode cumprir até três anos, mas quem decide é o juiz”.
Já a secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, acredita que o plenário da Câmara pode rejeitar a PEC. “Tem muita gente aberta ao diálogo no Congresso. Tem um grupo com posição fechada, até porque se elegeu com essa pauta. Mas, na nossa avaliação, não é uma maioria”.
Segundo ela, parlamentares têm procurado a Secretaria de Direitos Humanos para obter mais esclarecimentos sobre o tema. “Há muitos parlamentares que têm buscado informação, sentado para dialogar, que acham que tem que ter um jeito diferente de fazer.”
Medida populista
Para o professor de direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) Thiago Bottino, a redução da maioridade penal é uma medida populista que não irá diminuir a violência nem melhorar os índices de segurança pública.
“A população, de um modo geral, mostra-se mais favorável a essa redução sempre que é noticiado um crime envolvendo adolescentes. Essa medida é populista, no pior sentido da palavra, e não tem nenhuma relação direta com a finalidade que se busca”, critica Bottino.
A secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, critica a disseminação de ideias falsas como a de que jovens infratores não são punidos. “Sabemos que ele é responsabilizado pelas medidas aplicadas no sistema socioeducativo, e essas medidas se dividem em seis escalas, da advertência até privação de liberdade. É um mito dizer que o adolescente não é responsabilizado.”
Na opinião do promotor de justiça de Defesa da infância e da juventude do Distrito Federal, Anderson Pereira de Andrade, o adolescente deve passar mais tempo internado, a depender da infração cometida. “Um adolescente que mata tem que ser responsabilizado adequadamente, não pode ser devolvido ao convívio social, em regra, antes de completar a maioridade dele. Ele demonstrou um desequilíbrio, uma disfuncionalidade tão grande, que ele não pode ser devolvido ao convívio social antes de um mínimo amadurecimento.”
Há 38 anos trabalhando no sistema socioeducativo do Distrito Federal, o agente de ressocialização Walter da Silva, 51 anos, não acredita que a redução da maioridade penal resolva os problemas de insegurança da sociedade. Para ele, o foco deveria ser a ressocialização. “[A redução da maioridade] só tiraria o jovem do sistema de internação e passaria para o penitenciário. É preciso trabalhar na educação inicial, uma educação de qualidade, cursos profissionalizantes.”
Patrícia Moreno, 40 anos, agente de reintegração social há dois anos e meio, entende que reduzir a maioridade é “fingir” que o problema está resolvido. “Tirar daqui e levar para o sistema prisional, para mim, é fingir que as coisas estão sendo resolvidas, mas não estão. Se lá está com problema, vai só levar mais outro”, destacou.
Maturidade
Para a coordenadora do Departamento de Ética e Psiquiatria Legal da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Kátia Mecler, jovens de 16 anos têm maturidade e consciência crítica suficientes para saber o que fazem.
“Na minha opinião, do ponto de vista técnico, a responsabilidade penal, ou seja, a capacidade de entender o que é certo, errado, de tomada de decisão e das consequências do ato, já existe entre 16 e 18 anos”, explica a psiquiatra forense.
Para ela, os fatores sociais que, muitas vezes, cercam a vida de um adolescente infrator devem ser consideradas, mas não excluem a consciência e o livre arbítrio.
“É óbvio que o determinante social é cruel e faz uma diferença incrível na criminalidade de hoje, mas essa possibilidade de escolher fazer ou não, já existe, mesmo considerando esses fatores sociais terríveis. Acho que isso tem a ver com o caráter da pessoa. O caráter vai passar por toda a formação da pessoa, todo o ambiente”, frisa Kátia.
A especialista não diz se é contrária ou favorável à redução da maioridade penal, uma discussão que, segundo ela, adotou um “viés mais político e ideológico”. Kátia acredita que, caso a redução seja aprovada no Congresso, será necessário prever tratamento especial aos jovens, com avaliação de profissionais da área de saúde mental, além da separação de espaços dos demais presos. “Não o vejo cumprindo sua pena [em penitenciárias], o que já é um horror no Brasil até para maiores de 18 anos, quanto mais nessa faixa etária.”
Para o deputado Delegado Waldir (PSDB-GO), os jovens têm discernimento no momento de cometer uma infração. “Se você quer trabalhar, dê trabalho. Se você quer estudar, dê estudo. Mas se você comete condutas delituosas, você tem que responder por elas. Essa é a linha que eu defendo”. Na visão do parlamentar tucano, o Estado deveria providenciar cadeias que separassem os presos por idade, e não colocassem adultos com adolescentes em um mesmo ambiente. “Queremos separar por idade e natureza de crime. É isso o que queremos.”
Sistema penitenciário
Em abril, em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Renato Campos de Vitto, disse que as prisões brasileiras não têm condições de receber os adolescentes entre 16 e 18 anos. Para ele, se a maioridade penal for reduzida, haverá aprofundamento do déficit de vagas, que hoje é 216,4 mil, segundo os últimos dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen).
O governo federal já oficializou posição contrária à proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A equipe de articulação política tenta unir base aliada e partidos de oposição contra a PEC. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, começou, no início de junho, um diálogo com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sobre a questão. O governador tucano propõe, como alternativa à redução da maioridade, um aumento no tempo de internação de jovens para determinados tipos de infração. Essa é uma das possibilidades consideradas pelo governo federal.