Tendo em vista o resultado das eleições presidenciais realizadas no dia 26/10, o CEBI expressa publicamente:
– seu respeito à opinião de cada brasileiro e cada brasileira;
– seu compromisso com a necessidade do fortalecimento da democracia;
– seu compromisso de continuar cobrando as mudanças estruturais de que o Brasil necessita, entre as quais se destacam: a reforma política, a reforma agrária, o respeito aos direitos dos povos indígenas e quilombolas, a auditoria das dívidas externa e interna e o imposto progressivo sobre grandes fortunas.
Transcrevemos a seguir o artigo de Ivo Lesbaupin.
O problema é que, além destas boas políticas – que nós apoiamos e continuaremos a apoiar -, tais governos mantiveram e deram continuidade a algumas políticas fundamentais de FHC. "O que temos visto desde os anos 1990 e particularmente desde 1999 – quando o tripé do câmbio flutuante/metas de inflação/metas fiscais passou a ser uma exigência do FMI – é, a rigor, uma política de controle inflacionário, baseada na abertura financeira e comercial" (“Paradoxos”, artigo de Paulo Passarinho, economista, Correio da Cidadania, 18/10/2013).
O pagamento da dívida pública e de seus juros, que leva quase metade do orçamento para os mais ricos – não mais do que um milhão de pessoas – é ainda a prioridade do governo Dilma, como foi de Lula. A única reforma estrutural que foi feita, a reforma da previdência do setor público, é uma reforma tipicamente neoliberal (tinha sido tentada pelo governo FHC, mas o PT tinha barrado). A aliança com o agronegócio, iniciada no segundo mandato de FHC, foi mantida e ampliada nos governos Lula e Dilma. A submissão aos interesses das grandes empreiteiras nos megaprojetos – de que Belo Monte é apenas um exemplo – permaneceu e se ampliou.
A política de aumento do salário-mínimo permite um aumento real, no entanto estabelece um limite máximo de tal forma que levará décadas para chegar ao valor proposto pelo DIEESE (valor pelo qual o PT lutava quando era oposição). Garante um pequeno aumento todo ano e é só, nunca possibilitará um salto. As privatizações voltaram, e nenhuma das anteriores foi revista. A grande mídia é de direita, sim, mas o governo Dilma nada fez pela democratização dos meios de comunicação: se tivéssemos uma lei regulando estes meios, poderíamos ter outros órgãos de comunicação, trazendo outras visões que há na sociedade e promovendo o debate. Quem aceitou a permanência do atual oligopólio foi o próprio governo.
Os grandes grupos econômicos, para garantir seu voto a algum candidato, fazem exigências de concessões. Os candidatos, frequentemente, cedem, para conseguir se eleger.
Nós também temos exigências, nosso voto não é um cheque em branco. Não são exigências individuais, são exigências programáticas, para atender aos interesses da maioria do povo brasileiro. Aquele que quer o nosso voto precisa garantir que vai atendê-las.
Assim, para que o voto em Dilma no segundo turno tenha sentido, é preciso uma tomada de posição da candidata:
– o governo mudará a política indigenista e defenderá os direitos dos povos indígenas, ameaçados pela ofensiva do agronegócio?
– o governo implementará a Auditoria da Dívida Pública, como manda a Constituição?
– o governo fará uma reforma tributária para que nosso sistema se torne progressivo?
– o governo interromperá as privatizações?
– o governo fará a reforma agrária?
– haverá uma legislação que acabe com o oligopólio dos meios de comunicação e garanta sua democratização?
– haverá uma moratória sobre os transgênicos? haverá controle e redução do uso de agrotóxicos?
– o governo adotará a meta do "desmatamento zero"?
– o governo mudará sua política econômica para responder aos problemas da grave crise ambiental que estamos vivendo?
– o governo cederá às reivindicações dos trabalhadores, como a redução da jornada de trabalho (sem redução de salário) e o fim do "fator previdenciário"?
Estes compromissos são fundamentais para que o programa de governo da candidata seja essencialmente diferente do programa de governo do PSDB.
* Ivo Lesbaupin é professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ e coordenador da ONG Iser Assessoria, do Rio de Janeiro.