A Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública, organização que reúne dezenas de entidades da sociedade civil brasileira, lançou nota de repúdio aos recentes ataques feitos por candidatos à presidência da República à EBC. Confira a nota na íntegra e as mais de 50 organizações signatárias:
NOTA PÚBLICA
FRENTE EM DEFESA DA EBC E DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA
A Empresa Brasil de Comunicação (EBC), principal expoente do sistema público de comunicação no país, vem sofrendo ataques injustos neste período eleitoral. Os mais incisivos partiram dos candidatos à presidência da República Geraldo Alckmin (PSDB), Jair Bolsonaro (PSL) e João Amoêdo (Novo). Os três candidatos fizeram críticas públicas e já prometeram aos seus eleitores que vão “extinguir” ou “privatizar” a EBC.
Tais ameaças, no entanto, confrontam a lei máxima do país. Afinal, a existência da EBC não é mera vontade ou determinação deste ou daquele governante, mas sim um mandamento da Constituição, que em seu artigo 223 prevê “o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”. O reconhecimento deste caráter veio, por exemplo, na posição do Ministério Público Federal, via Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que classificou como inconstitucional a Medida Provisória assinada por Michel Temer em 2016 que acabou com a participação social na empresa (via extinção do Conselho Curador) e com o mecanismo que não permitia mandato coincidente do presidente da República com o da EBC.
Os ataques à EBC também contrariam a defesa de organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA). Em texto sobre a importância da existência da comunicação pública no mundo, a ONU salienta: “A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) celebra o serviço público de radiodifusão, uma instituição que tem contribuições notáveis em todo o mundo para a luta comum por democracia”. O relator para a Liberdade de Expressão da Comissão Inter-americana de Direitos Humanos (OEA), Edison Lanza, deu declaração em 2016 na mesma linha, ao se referir à EBC: “A iniciativa de desenvolver uma emissora pública nacional alternativa com status independente foi um esforço positivo para a promoção do pluralismo na mídia brasileira; em especial, considerando-se os problemas de concentração da propriedade dos meios de comunicação no país”.
A existência de uma comunicação pública forte e que chegue a toda população não é novidade, por exemplo, em países como Alemanha, Austrália, Canadá, Colômbia, Espanha, Estados Unidos, França, Itália, Japão, Portugal e Inglaterra. Por que no Brasil seria diferente? Tais candidatos querem negar o direito à informação dos cidadãos, inclusive o de buscar uma emissora não orientada pelo lucro e que não esteja atrelada aos mandos e desmandos governamentais?
A realidade é que, na história, nenhum país democrático do mundo abdicou do sistema público de radiodifusão. Os países europeus, por exemplo, quebraram o monopólio original de seus sistemas, abriram o setor ao mercado, mas conservaram suas rádios, TVs e agências públicas de notícias. Afinal, entenderam que elas cumprem um papel específico na democracia, ampliando a pluralidade e garantindo a expressão da diversidade. O Brasil, tendo implantado tardiamente a empresa holding desse sistema, evidente que erraria novamente suprimindo o que já foi construído. E tal sistema faz-se ainda mais necessário em um país que, ainda que plural e diverso como o nosso, é marcado por um cenário de concentração dos meios de comunicação e de influência de políticos neste setor.
A EBC, que não resume a comunicação pública mas é sua principal expressão no país, cumpre uma função social relevante e inovadora na mídia nacional. A TV Brasil, por exemplo, foi historicamente a maior exibidora em TV aberta – e portanto gratuita – do cinema produzido no país, além de ser a única emissora com programação infantil. Transmitiu, ainda, com audiências recordes, os campeonatos de futebol das séries C e D do Brasileirão, afinal, o futebol é considerado o principal esporte para milhões de brasileiros e as transmissões privadas seguem privilegiando o eixo RJ/SP. Em matéria divulgada em agosto, o portal UOL registrou que a emissora se encontra já na décima posição entre as emissoras mais assistidas do país, com um crescimento no ibope de 64% nos últimos anos, notadamente da programação infantil.
A Agência Brasil é a agência de maior alcance do país, disponibilizando conteúdos gratuitos a todo tipo de veículo de comunicação. São 3 milhões de visualizações por mês, sem contar o uso das notícias por outras mídias. Já a Radioagência Nacional disponibiliza, em média, 80 matérias por dia em áudios gravados que são acessados por mais de 4.500 emissoras de rádio. A Rádio Nacional da Amazônia é um fenômeno comunicacional do Norte e do Nordeste, chegando aos locais mais afastados com programação de qualidade e sendo, muitas vezes, para milhões de brasileiros e brasileiras que vivem nessas regiões, o único veículo de comunicação disponível. As rádios MEC e Nacional (em Brasília, no Rio de Janeiro e na região Norte) são referências históricas, com informação regionalizada e dando espaço para a arte brasileira em sua diversidade. Os festivais da Rádio Nacional seguem atraindo e reconhecendo artistas independentes de várias regiões do Brasil.
Preocupados com as ameaças a essa empresa que executa uma diretriz da Constituição e cumpre uma função fundamental à sociedade brasileira, as entidades signatárias reafirmam sua defesa da comunicação pública e da empresa. Em vez de ataques, seus veículos, trabalhadoras e trabalhadores merecem ser fortalecidos para que possam cumprir de maneira mais adequada seus objetivos. Uma conquista tão árdua da sociedade brasileira não será entregue assim de mão beijada, afinal, defender a comunicação pública é defender a democracia!
Confira a lista de entidades que assinam a nota: Em defesa da EBC!
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Fonte: Blog Em defesa da EBC.