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Sobre a PEC da Maioridade Penal – Moção do CONIC, subscrita pelo CEBI

Sobre a PEC da Maioridade Penal - Moção do CONIC
Sobre a PEC da Maioridade Penal – Moção do CONIC, subscrita pelo CEBI
11 de abril de 2015 Centro de Estudos Bíblicos

Nós, reunidos(as) na Assembleia do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs, na cidade de Brasília, nos dias 9 a 11 de Abril de 2015, constatamos que o Brasil está vivendo uma onda de rearticulação de forças conservadoras que tem colocado na pauta do Congresso Nacional, propostas que representam um enorme retrocesso no campo dos direitos coletivos. Uma dessas pautas é a discussão em torno da redução da maioridade penal, proposta que há anos estava na agenda oculta das elites brasileiras e que agora, estimulada pela grande mídia, emerge com enorme força no marco de um Congresso ainda mais submisso aos detentores do poder econômico.

O debate sobre a matéria deixa claro quais os lados em conflito: os defensores da proposta são em sua grande maioria representantes das elites brasileiras que querem empurrar para debaixo do tapete uma questão que deveria ser enfrentada com eficientes políticas públicas para as Juventudes. Os movimentos sociais e as Igrejas comprometidas com uma plataforma de direitos humanos são contrarias porque entendem que, em nosso país, as elites econômicas vivem a hipocrisia de não oferecer as garantias mínimas de vida digna para as pessoas jovens e adolescentes, mas cobram delas o que não lhe é dado, esquecendo que elas são as maiores vítimas da violência em todas as suas formas.

A criminalização das juventudes revela uma face perversa da sociedade que prefere punir a educar.

Não há nenhuma garantia que a medida permita a redução da violência ou da chamada criminalidade juvenil. O Brasil tem um Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelece uma das mais civilizadas propostas de regulação dos direitos no mundo. A questão, no entanto, reside na falta de instrumentalização e capacitação de agentes e instituições públicas responsáveis pela implementação de seus princípios. Assim como no sistema prisional brasileiro, sucateado e violador de direitos humanos, os centros de ressocialização estão convertidos em mini penitenciarias que não educam e que tem dificuldade em promover a ressocialização. Contudo, nestes centros há um índice menor de reincidência que no sistema prisional para pessoas adultas.

Somente o investimento em políticas públicas para as juventudes pode garantir que elas não sejam arrastadas para a criminalidade. Em vez de serem protagonistas de um amplo processo de construção da cidadania, nossas pessoas jovens, especialmente as pobres e negras, são estigmatizadas e excluídas da educação, do lazer, do mercado de trabalho, impedindo seu completo desenvolvimento humano.

A hipocrisia da sociedade reside exatamente em preferir a criminalização, agindo dessa forma, diante do senso comum, como fez Pôncio Pilatos, entregando Jesus para ser crucificado. É mais prático se livrar dos problemas do que assumir a responsabilidade de empoderar nossas juventudes.

A aprovação da redução da maioridade penal traz consigo terríveis e perversas perspectivas que nos sentimos na obrigação de evitar por todos os meios.

Delegados e Delegadas da XVI Assembleia Geral Ordinária do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – CONIC

Brasília, 10 de abril de 2015.

O CEBI é membro fraterno do CONIC, participou da XVI a Assembleia,  assume e subscreve a presente moção.

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