“É verdade, a liberdade mete medo”[1]
Toda vez que experiências totalitárias expandem seus tentáculos, alguns grupos sociais são os alvos preferenciais, em especial aqueles que reivindicam e vivem experiências libertárias amparadas em processos emancipatórios e em valores de equidade e autonomia. “A liberdade mete medo” é a expressão que traduz o contexto político brasileiro.
As pequenas conquistas democráticas estão sendo aniquiladas, porque as estruturas racistas, patriarcais e de divisão de classes sentiram seu poder abalado.
Ontem, fomos surpreendidos e surpreendidas com a notícia de que a organização Católicas pelo Direito de Decidir foi proibida de manter o termo “católicas” no nome de sua organização. A decisão é do colegiado da 2ª Câmara de Direito Privado e o argumento para justificar tal decisão é o de que a finalidade da associação “revela incompatibilidade com os valores adotados pela Igreja Católica”.
O desembargador José Carlos Ferreira Alves determinou que a ONG Católicas pelo Direito de Decidir retire o termo “católicas” do seu nome em até 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
O pedido pela retirada do termo “católicas” foi encaminhado pela Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura, que afirma que a ONG, presente em vários países, criada por mulheres cristãs católicas, defendem o direito ao aborto, nos casos já previstos em lei, além de desenvolver um projeto de implementar uma agenda progressista e anticatólica.
A decisão do desembargador surpreende por várias razões. Entre elas é a de que, em seu acórdão, a autoridade judicial se orienta e cita várias vezes o Direito Canônico, que fundamenta as questões específicas da Igreja Católica Romana, mas que não está acima da Constituição Federal, fundamentada nos princípios da pluralidade e da laicidade do Estado.
Compreendemos que não cabe ao Estado brasileiro decidir sobre o uso ou não das identidades religiosas e confessionais das organizações. O histórico de atuação das Católicas pelo Direito de Decidir é de respeito às várias expressões religiosas que estão presentes no Brasil, além de realizar a importante conexão entre direitos sexuais e reprodutivos e teologia cristã.
O cristianismo é plural. Assim como existem dogmas e doutrinas que oprimem e violentam mulheres, também existem experiências de emancipação das mulheres pela fé cristã. Na própria história do catolicismo é possível identificar contradições na assim chamada “Doutrina de defesa da vida desde a Concepção”. Esta pluralidade de compreensões é importante para a democracia, tanto na sociedade quanto nas instituições baseadas na fé.
Desta forma, expressamos nossa absoluta inconformidade em relação a esta decisão. Expressamos nossa irrestrita solidariedade com as Católicas pelo Direito de Decidir, bem como com todas as organizações feministas que diariamente enfrentam as lutas pela garantia da manutenção de direitos das mulheres. Direitos estes que a expressão fundamentalista patriarcal quer, a todo o custo, eliminar, porque a liberdade mete medo.
Esta decisão reflete o exercício da violência do Estado aliado com o poder religioso.
A história já nos ensinou que a aliança entre estas duas forças tem como resultado o totalitarismo, do qual as mulheres são o alvo preferencial.
Defendemos o Estado Laico, a diversidade religiosa e a pluralidade, como valores inegociáveis.
Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
[1] Grossman, Vassili. Tudo passa. Ed. D. Quixote, 2013, p. 88.
Nota publicada no site da Plataforma Pela Reforma do Sistema Politico