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Manifesto de Juristas e Acadêmicos em favor da Política Nacional de Participação Social

Manifesto de Juristas e Acadêmicos em favor da Política Nacional de Participação Social
Manifesto de Juristas e Acadêmicos em favor da Política Nacional de Participação Social
13 de junho de 2014 Centro de Estudos Bíblicos
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” art. 1º. parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Em face da ameaça de derrubada do decreto federal n. 8.243/2014, nós, juristas, professores e pesquisadores, declaramos nosso apoio a esse diploma legal que instituiu a Política Nacional de Participação Social.
Entendemos que o decreto traduz o espírito republicano da Constituição Federal Brasileira ao reconhecer mecanismos e espaços de participação direta da sociedade na gestão pública federal.
Entendemos que o decreto contribui para a ampliação da cidadania de todos os atores sociais, sem restrição ou privilégios de qualquer ordem, reconhecendo, inclusive, novas formas de participação social em rede.
Entendemos que, além do próprio artigo 1º CF, o decreto tem amparo em dispositivos constitucionais essenciais ao exercício da democracia, que prevêem a participação social como diretriz do Sistema Único de Saúde, da Assistência Social, de Seguridade Social e do Sistema Nacional de Cultura; além de conselhos como instâncias de participação social nas políticas de saúde, cultura e na gestão do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (art. 194, parágrafo único, VII; art. 198, III; art. 204, II; art. 216, § 1º, X; art. 79, parágrafo único).
Entendemos que o decreto não viola nem usurpa as atribuições do Poder Legislativo, mas tão somente organiza as instâncias de participação social já existentes no Governo Federal e estabelece diretrizes para o seu funcionamento, nos termos e nos limites das atribuições conferidas ao Poder Executivo pelo Art. 84, VI, “a” da Constituição Federal.
Entendemos que o decreto representa um avanço para a democracia brasileira por estimular os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta a considerarem espaços e mecanismos de participação social que possam auxiliar o processo de formulação e gestão de suas políticas.
Por fim, entendemos que o decreto não possui inspiração antidemocrática, pois não submete as instâncias de participação, os movimentos sociais ou o cidadão a qualquer forma de controle por parte do Estado Brasileiro; ao contrário, aprofunda as práticas democráticas e amplia as possibilidades de fiscalização do Estado pelo povo.
A participação popular é uma conquista de toda a sociedade brasileira, consagrada na Constituição Federal. Quanto mais participação, mais qualificadas e próximas dos anseios da população serão as políticas públicas. Não há democracia sem povo. Assine você também o manifesto!
 
 
Assinaram o manifesto:
 
Adalberto Cardoso – Professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).
Adrian Gurza Lavalle – Professor da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP.
Alexandre Bernardino Costa – Professor de Direito da Universidade de Brasília (UNB).
Alexandre Veronese – Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB).
Ana Cristina Borba Alves – Juiza de Direito – Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Ana Lúcia Pastore Schritzmeyer – Professora da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP.
Ana Paula Paes de Paula – Professora Titular da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
André Kaysel Velasco e Cruz – Professor da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA).
André Martins Biancarelli – Professora de Economia da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP).
Antonio Carlos de Oliveira – Professor da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP).
Antonio José Franco de Souza Pêcego – Juiz de Direito – Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Brian Wampler – Professor da Boise State University (EUA).
Calixto Salomão Filho – Professor Catedrático da Faculdade de Direito da USP e Professor do Instituto de Estudos Políticos de Paris (Science Po).
Carlos Milani – Professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).
Carlos Portugal Gouvêa – Professor da Faculdade de Direito da USP.
Célia Regina Ody Bernardes – Juiza Federal – Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1).
Celso Fernandes Campilongo – Professor Catedrático da Faculdade de Direito da USP.
Cézar Brito – Ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Claudio André de Souza – Professor de Ciência Política da Universidade Católica do Salvador (UCSAL).
Claudio Ari Mello – Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).
Claudio Mendonça Braga – Professor da Universidade São Judas Tadeu.
Conrado Hübner Mendes – Professor da Faculdade de Direito da USP.
Daniel Pitangueira de Avelino – Professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA).
Denise Vitale – Professora da Universidade Federal da Bahia (UFBA).
Diogo Rosenthal Coutinho – Professor Associado da Faculdade de Direito da USP.
Dr. Brian Wampler – Professor da Boise State University (EUA).
Edson Borges – Professor da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB).
Edson Luis Baldan – Professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade católica de São Paulo (PUC-SP).
Eduardo C. B. Bittar – Professor Associado da Faculdade de Direito da USP.
Ernesto Isunza-Vera – Professor do Centro de Investigaciones y Estudios Superiores en Antropología Social (CIESAS) (México).
Everton Lazzaretti Picolotto – Professor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM/RS).
Fábio Konder Comparato – Professor Emérito da Faculdade de Direito da USP e Doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra.
Fábio Mariano – Professor da Pontifícia Universidade católica de São Paulo (PUC-SP).
Fábio Nusdeo – Professor Catedrático Aposentado da Faculdade de Direito da USP.
Fábio Sá e Silva – Professor da Universidade de Brasília (UnB).
Fabrício Bertini Pasquot Polido – Professor de Direito Internacional da Faculdade de Direito da UFMG.
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto – Desembargador do TRT de Minas Gerais e Professor da Escola Superior Dom Helder Câmara.
Fernando Scheeffer – Professor da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).
Frederico de Almeida – Professor do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP).
Geraldo Prado – Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Gilberto Bercovici – Professor Catedrático da Faculdade de Direito da USP.
Giorgio Romano Schutte – Professor da Universidade Federal do ABC (UFABC).
Gustavo Sénéchal de Goffredo – Professor de Direito Internacional da Pontifícia Universidade Católica (PUC-Rio).
Heleno Taveira Torres – Professor Catedrático da Faculdade de Direito da USP.
Ilse Scherer-Warren – Professora Titular da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC.
Joao Alberto Alves Amorim – Professor de Direito Internacional da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP).
João Alberto Alves Amorim – Professor de Direito Internacional da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP).
João Feres Júnior – Professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).
José Alexandre Tavares Guerreiro – Professor da Faculdade de Direito da USP.
José Carlos Portella Junior – Professor de Direito do Centro Universitário Curitiba.
José de França Bueno – Professor da Universidade Metropolitana de Santos (Unimes).
José Geraldo de Sousa Junior – Professor da Faculdade de Direito e ex-Reitor da Universidade de Brasília (UnB).
José Paulo Soares de Azevedo – Professor da Universidade Federal do Rio de janeiro (UFRJ).
Jose Renato Vieira Martins – Professor da Universidade Federal da Integração Latino-América (UNILA).
José Willington Germano – Professor Emérito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
Jovino Amâncio de Moura Filho – Professor Aposentado da Universidade Federal de Lavras (UFLA).
Kennedy Piau Ferreira – Professor da Universidade Estadual de Londrina (UEL).
Leandro Franklin Gorsdorf – Professor de Ciência Política da Universidade Federal do Paraná (UFPR).
Leandro Franklin Gorsdorf – Professor de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR).
Leonardo Avritzer – Professor Titular da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Luciana Tatagiba – Professora de Ciência Política da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP).
Luciano Cortez e Silva – Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUCMG).
Luis Henrique Ribeiro – Procurador-Geral do Município de Coronel Fabriciano (MG).
Luiz Carlos Castello Branco Rena – Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUCMG).
Luiz Carlos Castello Branco Rena – Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUCMG).
Luiz Gustavo Bambini de Assis – Professor Doutor do Curso de Políticas Públicas da USP.
Marcelo dos Anjos Mascarenha – Procurador do Município – Procuradoria Geral do Município de Teresina.
Marcelo Semer – Juiz de Direito – Associação Juízes para a Democracia.
Márcia Maria Barreta Fernandes Semer – Procuradora do Estado de São Paulo.
Marcio Pochmann – Professor da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP).
Marco Antonio Acco – Professor de Gestão Pública da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).
Marcos Sorrentino – Professor da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo (USP).
Marcos Veríssimo Alves – Professor da Universidade Federal Fluminense de Volta Redonda.
Maria Victoria de Mesquita Benevides – Professora Catedrática da Faculdade de Educação da USP.
Mario Schapiro – Professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (EDESP – FGV)
Marlise Miriam de Matos Almeida – Professora de Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Monica Hirst – Professora de Politica Internacional da Nacional de Quilmes.
Odette Carvalho de Lima Seabra – Professora da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP.
Oswaldo Gonçalves Junior – Professor da Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara (UNESP).
Paulo Cesar da SIlva Guimarães – Professor da Faculdade Moraes Júnior Mackenzie Rio.
Paulo Renato Flores Durán – Professor da Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio).
Pedro Roberto Jacobi – Professor Titular da Faculdade de Educação da USP.
Regina Claudia Laisner – Professora da Universidade Estadual de São Paulo (UNESP).
Renan Bernardi Kalil – Procurador do Trabalho – Ministério Público do Trabalho.
Ricardo André de Souza – Defensoria Pública do Rio de Janeiro.
Ricardo Lodi Ribeiro – Professor do Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).
Roberto Rocha Coelho Pires – Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).
Robson Sávio Reis Souza – Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUCMG).
Robson Sávio Reis Souza – Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUCMG).
Rodrigo Rossi Horochovski – Professor de Ciência Política da Universidade Federal do Paraná (UFPR).
Salete Valesan Camba – Diretora da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais – Brasil (FLACSO).
Sebastião Velasco e Cruz – Professor Titular de Ciência Política da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP).
Sheila C. Neder Cerezetti – Professora da Faculdade de Direito da USP.
Silvino Santin – Professor Titular aposentado da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM/RS).
Simone Castro – Procuradora da Fazenda Nacional – Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3a Região.
Simone Dalila Nacif Lopes – Juiza de Direito – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
Tiago Menna Franckini – Professor de Sociologia e Ciência Política da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Valdemir Pires – Professor da Universidade Estadual de São Paulo (UNESP).
Vera Masagão Ribeiro – Pesquisadora e Coordenadora da Ação Educativa.
Wagner de Melo Romão – Professor do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Unicamp.
Wagner Pralon Mancuso – Professor da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP.
Wilson Levy – Professor de Direito da Universidade Nove de Julho (UNINOVE).
Wilton Barroso – Professor de Filosofia da Universidade de Brasília (UNB).

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