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Legislação de proteção à mulher avança, mas ainda enfrenta obstáculos

Legislação de proteção à mulher avança

Levantamento divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) constata que a Lei Maria da Penha teve impacto na diminuição de cerca de 10% da taxa de homicídios domésticos em relação à última projeção, realizada em 2006, ano em que a Lei 11.340/06 entrou em vigor. Enquanto a taxa de homicídios de homens ocorridos em casa continuou aumentando, a de mulheres permaneceu no mesmo patamar.

Para a assistente social Michelle Dias, membro da Comissão de Instrução do Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo (CRESS-SP), a estatística é positiva, mas representa apenas um passo na legislação de proteção à mulher. "A Lei Maria da Penha é uma normativa completa, que abraça desde a esfera protetiva, de punição, até a reeducação dos homens que cometem agressão e a prevenção dos crimes domésticos. Ainda assim, o fenômeno da violência contra a mulher persiste, agravado pela estrutura da nossa sociedade”, comenta.

Questão social

A explicação para a persistência desse problema estaria na desigualdade social. Segundo a assistente, a própria Lei Maria da Penha encontra dificuldades de aplicação por conta do cenário brasileiro, mesmo com a redução no número de mortes. "Existe uma precarização no atendimento dessas vítimas, tanto na delegacia, na hora de preencher o boletim de ocorrência, quanto no Judiciário, que julga os processos. A própria questão dos abrigos reflete essa condição. Nesses locais, já sucateados, a mulher que sofreu violência divide espaço com outras em situação de rua ou dependentes químicas, algo fora das portarias e normativas que regem os abrigos”, conta Michelle.

Para a assistente social, a situação ainda tem o agravante da desigualdade sexual. Ela esclarece que os efeitos da ausência do Estado, que falha em fornecer/prover condições mínimas de segurança, educação e saúde, são sentidos de forma mais intensa pelas mulheres. "Os problemas sempre recaem sobre elas. Um exemplo é a questão da falta d’água, que fecha creches e escolas. Com o trabalho nas periferias da capital, podemos ver que na maioria dos casos é a mãe que precisa faltar ao trabalho nessas ocasiões”, diz.

Condições de defesa

A representante do CRESS-SP explica que o enfrentamento da violência passa obrigatoriamente pela redução da vulnerabilidade da mulher. No atendimento às vítimas, por exemplo, um trabalho em conjunto entre assistentes sociais, psicólogos e juristas busca fortalecê-las para enfrentar essa condição.

"A mulher que sofre violência doméstica acaba perdendo o vínculo com a família e muitas vezes é impedida pelo próprio companheiro de trabalhar. A ausência de um Estado protetor, que possa suprir suas necessidades básicas e ajudá-la, impede que muitas mulheres consigam se retirar dessa situação. Nosso papel é dar condições mentais e legais para que elas possam se defender de seus agressores, saindo da posição de vulnerabilidade que as encarcera”, finaliza a assistente social.

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