Enviada ao plenário da Câmara na última semana, após ser aprovada em comissão especial, a redução da maioridade penal não é a única preocupação de entidades ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os ativistas temem que o passo seguinte seja a diminuição da idade para o ingresso de jovens no mercado de trabalho.
Três propostas de emenda à Constituição que reduzem dos atuais 16 para 14 anos a idade mínima para a contratação de adolescentes foram desarquivadas este ano. As três proposições tramitam em conjunto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde têm parecer favorável e estão prontas para entrar na pauta de votações.
Para a Fundação Abrinq, é inconcebível que crianças e adolescentes trabalhem para garantir seu próprio sustento ou da família. Segundo a instituição, a entrada precoce no mercado de trabalho impede o pleno desenvolvimento físico e intelectual dos jovens.
A Constituição Federal proíbe qualquer forma de trabalho aos menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. O objetivo da atual legislação é proteger os direitos de crianças e adolescentes. Para os autores das proposições, esse conceito precisa ser revisto.
Para o deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que apresentou a PEC 18/2011, é necessário garantir a possibilidade de contratação de adolescentes a partir dos 14 anos, sob o regime de tempo parcial. Um dos parlamentares investigados pela Operação Lava Jato, Sperafico acredita que a discussão da redução da maioridade penal favorece a discussão sobre o assunto. O deputado afirma que sua proposta não retira qualquer direito e que não há qualquer “incompatibilidade entre a permissão do trabalho em regime de tempo parcial e a proteção ao adolescente”.
“Ao contrário, considero que se trata de uma ampliação de seus direitos, na medida em que formaliza o trabalho daqueles que precisam trabalhar, garantindo-lhes todos os direitos trabalhistas e previdenciários”, disse ele.
Outras duas propostas com objetivos semelhantes tramitam no Congresso: a PEC 35/2011, do ex-deputado Onofre Agostini (PSD-SC), e a PEC 274/2013, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC). As propostas foram apensadas à proposição de Sperafico porque tratam do mesmo tema.
Benefícios
“Havendo acompanhamento, estando o adolescente regularmente matriculado e frequentando a escola, o trabalho só trará benefícios, tendo em vista que, além de gerar rendimentos para a família, será um fator positivo para a sua formação moral e educacional”, afirma Agostini.
Com o mesmo argumento, a proposta de Edinho também libera o trabalho a partir dos 14 anos, sem qualquer restrição. “Não podemos esquecer o caráter educativo do trabalho na formação dos jovens, pois, como diz o ditado popular, ‘cabeça vazia, oficina do diabo’”, diz ele na justificativa da proposição.
As PECs foram desarquivadas em fevereiro deste ano e aguardam para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça. Em novembro do ano passado, as propostas receberam parecer favorável do relator, o deputado Paulo Maluf (PP-SP). Cabe à CCJ examinar a constitucionalidade, os aspectos jurídicos e a técnica legislativa do texto. Caso seja aprovada pelo colegiado, a PEC seguirá para uma comissão especial, a ser instalada exclusivamente para analisar o seu mérito.
Inconcebível
A Fundação Abrinq – Save the Children diz ser totalmente contrária às propostas. Para a instituição, reduzir a idade para a entrada no mercado de trabalho só prejudica a formação dos adolescentes.
“É inconcebível que crianças e adolescentes trabalhem para obter seu próprio sustento, ou de sua família. É exatamente o contrário que deve ocorrer, já que a entrada precoce no mercado de trabalho viola esses direitos, impedindo o pleno desenvolvimento físico e intelectual de crianças e adolescentes. Logo, a organização é contrária a todas as propostas de redução da idade mínima para o trabalho”, diz nota divulgada na última semana pela entidade.