Encaminhada de forma ilegítima pelo legislativo, mudança nas leis fragiliza trabalhador e nos leva de volta à República Velha
O sistema político e a elite econômica carregam uma antipatia visceral da legislação do trabalho. FHC chegou a anunciar o “fim da era Vargas” e, com a reforma trabalhista, Temer, Aécio, Maia & Cia querem terminar o serviço. O mote da reforma é a segurança aos investidores e a criação de novos empregos. São os ventos da modernização que tardiamente sopram nestes Trópicos.
Em 2016, foram distribuídas quase três milhões de ações trabalhistas. A esmagadora maioria versa sobre direitos básicos: a ausência da formalização do contrato de trabalho, o não pagamento de verbas rescisórias e horas extraordinárias. Há muito tempo somos bombardeados com o mito da superproteção da CLT. Os corredores lotados da Justiça dão a impressão oposta, uma interminável romaria de desempregados que contam histórias parecidas diante das mesmas empresas. Um dos maiores defeitos do sistema de proteção laboral brasileiro é exatamente esse: gravita sobre o espólio da relação morta sem atingir tanto o trabalho vivo.
A legislação trabalhista não é nenhum modelo de perfeição e não é ilegítimo que o Congresso proponha mudanças. Ilegítimo é o encaminhamento dado pelo Legislativo, que está praticando um autêntico estupro social.
A realidade do mercado de trabalho de Brasil é muito, muito dura. O que, sem dúvida, justificaria um debate honesto sobre a eficácia da legislação e até o papel da grande burocracia que se formou em torno da questão social. A legislação trabalhista não é nenhum modelo de perfeição e não é ilegítimo que o Congresso proponha mudanças.
Ilegítimo é o encaminhamento dado pelo Legislativo, que está praticando um autêntico estupro social. O Código Civil de 2002 foi fruto de longuíssima tramitação. O anteprojeto inicial do novo Código de Processo Civil foi rejeitado e uma nova comissão foi formada, com a realização de audiências públicas e a participação de diversos setores. Já na reforma trabalhista, o projeto final praticamente saiu pronto de uma gaveta. O pequeno projeto do governo se transformou, de uma hora para outra, na mudança de cerca de 200 artigos legais. Emendas e destaques não foram aceitos para não atrasar a tramitação. Uma operação de guerra. Na Globonews, um conhecido sociólogo da USP resumiu a tática: o governo Temer é uma janela de oportunidades para a agenda de reformas que jamais seria referendada nas urnas.
A propaganda do governo é enganosa. Independentemente de malabarismos jurídicos, o custo da mão de obra brasileiro é baixo. Não será criado emprego algum
A primeira vítima desta guerra relâmpago é a legitimidade das instituições. É chocante perceber que o sistema político não dá a mínima para a opinião pública, não respeita os procedimentos que legitimam o seu poder e se dispõe a fazer qualquer coisa para angariar a simpatia do mercado, a única coisa que ainda lhes interessa.
A propaganda do governo é enganosa. Independentemente de siglas e malabarismos jurídicos, o custo da mão de obra brasileiro é baixo. Não será criado emprego algum. O resultado óbvio será o aumento da fragilidade no curso do contrato de trabalho aliada à diminuição da reparação posterior, após a dispensa.
A reforma trabalhista enfraquece, ao mesmo tempo, os sindicatos e a Justiça do Trabalho e naturaliza práticas do mercado, que aos olhos da legislação vigente, são ilegais. E quase a cada dispositivo esbarramos com alguma jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) cassada.
Para os empregados, a regra será cada um por si. A prorrogação da jornada pula de dez para doze horas, são abertas as portas à terceirização, ao trabalho “autônomo” diário, impõe barreiras econômicas à propositura da ação, cria o “termo de quitação anual dos débitos trabalhistas” cuja única e óbvia utilidade será a de convalidar irregularidades trabalhistas. A mudança com relação aos empregados de classe média é radical, porque diminui ainda mais a proteção. O artigo 444, por exemplo, sobrepõe à livre negociação às disposições normativas no caso de empregado com nível superior que recebe salário duas vezes superior ao limite máximo do benefício da Previdência Social.
Se os autores da reforma pensam em diminuir a litigiosidade e o número de ações, o tiro certamente sairá pela culatra. Caberá à Justiça do Trabalho interpretar os artigos da reforma, e é improvável que ela cometa suicídio institucional. A insegurança sobre as novas leis será enorme e a possível contestação social servirá de estímulo para aumentar a confusão. No fundo, o deputado Rodrigo Maia tem razão. O corolário natural da reforma seria a extinção da Justiça do Trabalho. Proposta que, não custa lembrar, vem do governo FHC.
O que temos diante de nós é algo inominável. Recessão, crise econômica e desencanto geral são tratados como uma janela de oportunidade para a imposição de uma reforma trabalhista que visa apenas ao rebaixamento dos direitos sociais.
A nova redação dada ao art. 8º, § 3º afirma “princípio da intervenção mínima na autonomia de vontade coletiva”. Passa despercebido que competências importantes foram retiradas dos sindicatos, como assistir os empregados no momento da rescisão ou autorizar determinadas escalas de trabalho. Os meios de pressão sindical, como o direito de greve, não foram fortalecidos. Toda a parte sindical da CLT, cuja sobrevivência em si é um espanto, permanece firme e forte.
O fim do imposto sindical é o ponto menos atacado da proposta aprovada. Mesmo os setores progressistas se envergonham de defendê-lo. Esquece-se de um pequeno detalhe: as contribuições confirmativas e assistências previstas na Constituição Federal viraram letra morta graças ao STF e TST. O sistema brasileiro garante as vantagens da negociação coletiva para todos, mas impõe o custo da negociação apenas aos sindicalizados, em nome da liberdade sindical, entendida como o direito a não contribuir.
Sem contribuições compulsórias, a esmagadora maioria da estrutura sindical pode fechar as portas. Como manter sindicatos de categorias pobres e/ou voláteis? Como sustentar os altos custos de uma negociação trabalhista séria? Se os políticos são presas fáceis do poder econômico porque precisam de muito dinheiro para se eleger, como esperar resultado diferente no meio sindical?
O que temos diante de nós é algo inominável. Recessão, crise econômica e desencanto geral são tratados como uma janela de oportunidade para a imposição de uma reforma trabalhista que visa apenas ao rebaixamento dos direitos sociais. Uma verdadeira volta atrás do relógio, o retorno à República Velha, com seus arranjos oligárquicos e o povo assistindo a tudo, bestializado.
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Fonte: Texto de Marcel da Costa Roman Bispo, juiz do Trabalho do TRTRJ e formado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Publicado em projeto Colabora, 13/07/2017.