Enviada ao plenário da Câmara na última semana, após ser aprovada em comissão especial, a redução da maioridade penal não…
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De acordo com especialistas ouvidos pelo site Consultor Jurídico, a aprovação da PEC 171/93 – a que diminui a maioridade…
A Articulação dos Povos indígenas do Brasil (Apib) divulgou uma nota pública na tarde desta quinta-feira (25) responsabilizando a presidente…